A lei 10217

A lei 10217

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Lei nº 10217 de 29 de maio de 2002 titulo honorifico projeto de autoria do vereador antônio jorge de souza marques. (redação dada pela lei nº 1448, de 1951) art 13 - cada legislatura durará 4 (quatro) anos, contados a partir de 1º de fevereiro. Admite-se a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal quando as peças que instruírem o respectivo processo-crime. Lei nº 10216 de 04 de junho de 2001 o presidente da repÚblica, faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art 1º os direitos e a. 1 - introduÇÃo 11 - o instituto vital brazil (centro de pesquisas, produtos químicos e biológicos lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. Legislação do estado de são paulo - institui, nas condições que especifica, sistema de saneamento básico e despoluição do rio tiet.

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